Ir para o conteúdo

LEI MUNICIPAL Nº 1.646, DE 13/12/06

                       “Autoriza o Executivo Municipal a incluir na Lei 1.608/05, novo investimento e dá outras providências”.

NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei 1.608/05 (PPA/2006-2009), o investimento abaixo descrito, como segue:

Função: 20 (Agricultura); sub-função: 601 (Promoção e Produção Vegetal, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado a construção de estufa, por convênio firmado com Secretaria da Agricultura e Abastecimento, no valor de R$ 12.325,70, e o restante como contrapartida do município, no exercício, na categoria econômica 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Art. 2º: As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação a ser criada no presente exercício financeiro.

Art. 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

             Prefeitura Municipal de Clementina, em 13 de dezembro de 2006.

NELSON CASULA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado na Secretaria Municipal e afixado nos termos da legislação em vigor. Data supra.

SUELY YURIKO KODAMA SALINEIRO                                           IZAÍAS MUNIZ PEREIRA

     Assessor Técnico Administrativo                                        Dir. Depto. Munic. de Adm.e Finanças