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LEI MUNICIPAL Nº 1.648, DE 13/12/06

“ABRE CRÉDITO ESPECIAL”

NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º: Fica aberto na Contabilidade desta Prefeitura o Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) destinados a cobertura do projeto que ora se cria, conforme segue:

Função 20 (Agricultura) – Sub-Função 601 (Promoção e Produção Vegetal)

Categoria Econômica 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – R$ 15.000,00

Art. 2º: As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de recursos pertinentes a convênio firmado entre a Secretaria da Agricultura e Abastecimento no valor de R$ 12.325,70, e excesso de arrecadação do corrente exercício financeiro, como contrapartida no valor de R$ 2.674,30, perfazendo R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).

Art. 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

             Prefeitura Municipal de Clementina, em 13 de dezembro de 2006.

NELSON CASULA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado na Secretaria Municipal e afixado nos termos da legislação em vigor. Data supra.

SUELY YURIKO KODAMA SALINEIRO                                           IZAÍAS MUNIZ PEREIRA

     Assessor Técnico Administrativo                                        Dir. Depto. Munic. de Adm. e Finanças