LEI MUNICIPAL Nº 1.649, DE 13/12/06
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – REFORÇO DE DOTAÇÃO”
NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Clementina decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, junto à Contadoria Municipal, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 395.600,00 (trezentos e noventa e cinco mil e seiscentos reais), necessários para reforço das seguintes dotações orçamentárias, a saber:
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04.122.0045.2003.0000
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Manutenção do Gabinete do Prefeito
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FICHA 017
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3.1.90.11.00
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Vencimento e Vantagens Fixas
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4.000,00
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FICHA 018
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3.1.90.13.00
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Obrigações Patronais
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3.000,00
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04.122.0047.2006.0000
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Manutenção da Administração
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FICHA 034
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3.1.90.11.00
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Vencimento e Vantagens Fixas
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16.500,00
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FICHA 035
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3.1.90.13.00
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Obrigações Patronais
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7.600,00
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04.124.0060.2007.0000
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Manutenção das Finanças
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FICHA 044
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3.1.90.13.00
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Obrigações Patronais
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4.700,00
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08.244.0106.2010.0000
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Manutenção do Fundo de Assist. Social
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FICHA 060
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3.1.90.11.00
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Vencimentos e Vantagens Fixas
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12.500,00
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FICHA 061
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3.1.90.13.00
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Obrigações Patronais
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3.600,00
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08.244.0106.2012.0000
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Manutenção da Escola de Bordado
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FICHA 071
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3.1.90.11.00
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Vencimentos e Vantagens Fixas
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3.200,00
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FICHA 072
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3.1.90.13.00
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Obrigações Patronais
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1.400,00
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09.272.0111.2013.0000
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Manutenção da Previdência
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FICHA 075
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3.1.90.01.00
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Aposentadorias e Reformas
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200,00
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FICHA 076
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3.1.90.03.00
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Pensões
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1.750,00
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10.301.0120.2014.0000
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Manutenção do Fundo Munic. de Saúde
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FICHA 081
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3.1.90.13.00
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Obrigações Patronais
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1.600,00
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FICHA 083
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3.3.50.43.13
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Subvenções Sociais - PSF
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83.000,00
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FICHA 088
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3.3.90.30.04
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Material de Consumo – Medic.
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7.000,00
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12.361.0150.2016.0000
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Manutenção do FUNDEF
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FICHA 100
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3.1.90.11.00
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Vencimentos e Vantagens Fixas
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26.300,00
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FICHA 101
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3.1.90.11.00
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Vencimentos e Vantagens Fixas
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12.500,00
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FICHA 102
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3.1.90.13.00
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Obrigações Patronais
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5.500,00
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12.361.0150.2017.0000
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Manutenção do Ensino Fundamental
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FICHA 114
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3.3.90.30.00
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Material de Consumo
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5.000,00
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12.365.0240.2020.0000
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Manutenção da EMEI
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FICHA 132
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3.1.90.11.00
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Vencimentos e Vantagens Fixas
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12.250,00
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FICHA 133
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3.1.90.13.00
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Obrigações Patronais
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3.500,00
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16.451.0280.2026.0000
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Manutenção de Obras e Construções
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FICHA 161
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3.1.90.11.00
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Vencimentos e Vantagens Fixas
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9.900,00
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FICHA 162
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3.1.90.13.00
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Obrigações Patronais
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5.800,00
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15.452.0185.2028.0000
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Manutenção da Limpeza Pública
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FICHA 182
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3.1.90.11.00
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Vencimentos e Vantagens Fixas
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20.100,00
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FICHA 183
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3.1.90.13.00
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Obrigações Patronais
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4.600,00
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15.452.0181.2029.0000
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Manutenção do Serv. Utilidade Pública
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FICHA 190
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3.1.90.11.00
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Vencimentos e Vantagens Fixas
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8.800,00
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FICHA 191
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3.1.90.13.00
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Obrigações Patronais
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5.800,00
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20.601.0210.2033.0000
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Manutenção da Agricultura
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FICHA 212
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3.1.90.11.00
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Vencimentos e Vantagens Fixas
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18.600,00
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FICHA 213
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3.1.90.13.00
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Obrigações Patronais
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5.500,00
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26.782.0260.2034.0000
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Manutenção do SERM
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FICHA 225
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3.1.90.11.00
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Vencimentos e Vantagens Fixas
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75.000,00
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FICHA 226
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3.1.90.13.00
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Obrigações Patronais
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20.100,00
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27.812.0380.2025.0000
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Manutenção de Educ. Física e Desportos
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FICHA 234
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3.1.90.13.00
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Obrigações Patronais
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3.000,00
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FICHA 236
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3.3.90.36.00
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Outros Serv. Terceiros - PF
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3.300,00
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ARTIGO 2º: A cobertura da despesa decorrente do presente crédito adicional suplementar, far-se-á com recursos provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentária, no valor de R$ 395.600,00 (trezentos e noventa e cinco mil e seiscentos reais), com recursos de excesso de arrecadação do corrente exercício.
ARTIGO 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/12/06, revogadas as disposições em contrário.
Clementina, 13 de dezembro de 2006.
NELSON CASULA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria Municipal e afixado nos termos da legislação em vigor. Data supra.
SUELY YURIKO KODAMA SALINEIRO
Prefeito Municipal
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IZAÍAS MUNIZ PEREIRA
Dir. Depto. Mun. Adm. e Finanças
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