LEI MUNICIPAL Nº 2.595, DE 29/04/2026
“ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 238.356,00”
JOSÉ CARLOS ZANDONÁ, Prefeito Municipal em Exercício de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento desta Prefeitura Municipal, nos termos do art. 40 e seguintes da
Lei Federal nº 4.320/64, um
Crédito Especial no valor de R$ 238.356,00 (duzentos e trinta e oito mil, trezentos e cinquenta e seis reais) destinados à cobertura das seguintes estruturas que ora se cria, conforme segue:
02.04.02 Fundo de Assistência Social
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0005 Desenvolvimento Assistencial
08.244.0005.2010 Bloco Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade (MAC)
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso 01 R$ 58.356,00
Código de Aplicação: 510.000 - Assistência Social - Geral
Ficha: 365
02.05.01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0027 Promoção da Saúde Pública
10.301.0027.2017 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de Recurso 05 R$ 90.000,00
Código de Aplicação: 301.017 - PROP. 63000732127202600 CUSTEIO PAP
Ficha: 366
02.05.01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0027 Promoção da Saúde Pública
10.301.0027.2017 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso 05 R$ 90.000,00
Código de Aplicação: 301.017 - PROP. 63000732127202600 CUSTEIO PAP
Ficha: 367
Art. 2º - A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 58.356,00 e por excesso de arrecadação de recursos Federais no valor de R$ 180.000,00.
Parágrafo Único - As fichas orçamentárias criadas através da presente Lei, poderão ser suplementadas por Decreto, se necessário.
Art. 3º - Fica o respectivo crédito incluído nos programas e ações previstas na
Lei Municipal nº 2.542 de 24 de Setembro de 2025 (Lei do Plano Plurianual - PPA) e na
Lei Municipal nº 2.543 de 24 de Setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Clementina, em 29 de Abril de 2026.
José Carlos Zandoná
Prefeito Municipal em Exercício
Arquivada na forma impressa, digital e publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal, conforme legislação em vigor. Data supra.
Luiz Carlos Palacios
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