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LEI MUNICIPAL Nº 2.604, DE 10/06/2026
 
“ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 65.795,91”
 
GILSON ROBERTO RODRIGUES CRIOLÉZIO, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
 
Faz saber que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento desta Prefeitura Municipal, nos termos do art. 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, um Crédito Especial no valor de R$ 65.795,91 (sessenta e cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos) destinados à cobertura das seguintes estruturas que ora se cria, conforme segue:
 
02.05.01                      Fundo Municipal de Saúde
10                                Saúde
10.301                         Atenção Básica
10.301.0027                 Promoção da Saúde Pública
10.301.0027.1007        Obras e Instalações
4.4.90.51.00                 Obras e Instalações
Fonte de Recurso 05     R$ 40.244,38
Ficha: 380
 
02.06.05                      Merenda Escolar
12                                Educação
12.306                         Alimentação e Nutrição
12.306.0014                 Merenda Escolar
12.306.0014.1019        Obras e Instalações
4.4.90.51.00                 Obras e Instalações
Fonte de Recurso 02     R$ 25.551,53
Ficha: 381
 
Art. 2º - A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 40.244,38 e por excesso de arrecadação de convênio no valor de R$ 25.551,53.
 
Parágrafo Único - As fichas orçamentárias criadas através da presente Lei, poderão ser suplementadas por Decreto, se necessário.
 
Art. 3º - Fica o respectivo crédito incluído nos programas e ações previstas na Lei Municipal nº 2.542 de 24 de Setembro de 2025 (Lei do Plano Plurianual - PPA) e na Lei Municipal nº 2.543 de 24 de Setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO).
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Clementina, em 10 de Junho de 2026.
 
 
 
Gilson Roberto Rodrigues Criolézio
Prefeito Municipal
 
Arquivada na forma impressa, digital e publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal, conforme legislação em vigor. Data supra.
                     
 

Luiz Carlos Palacios Contador