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LEI MUNICIPAL Nº 2.612, DE 25/06/2026
 
 
“ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 330.000,00”
 
 
GILSON ROBERTO RODRIGUES CRIOLÉZIO, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
 
Faz saber que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento desta Prefeitura Municipal, nos termos do art. 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, um Crédito Especial no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) destinados à cobertura da seguinte estrutura que ora se cria, conforme segue:
 
02.06.02                      Educação Infantil - Fundeb
12                                Educação
12.365                         Educação Infantil
12.365.0024                Educação Básica - Fundeb
12.365.0024.2060       Manutenção do Fundeb - Infantil
3.1.90.11.00                Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de Recurso 02   R$ 330.000,00
Código de Aplicação: 261.004 - FUNDEB-Fomento matríc.-ETI-Prof.Educação
Ficha: 382
 
Art. 2º - A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá por conta de anulação parcial da dotação abaixo:
 

	12.365.0024.2060.002.272.000	Manutenção do Fundeb - Infantil
FICHA 173	3.1.90.11.00	Vencimentos Vantagens Fixas-Pessoal Civil	330.000,00

 
Parágrafo Único - A ficha orçamentária da presente Lei, poderá ser suplementada por Decreto, se necessário.
 
Art. 3º - Fica o respectivo crédito incluído nos programas e ações previstas na Lei Municipal nº 2.542 de 24 de Setembro de 2025 (Lei do Plano Plurianual - PPA) e na Lei Municipal nº 2.543 de 24 de Setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO).
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Clementina, em 25 de Junho de 2026.
 
 
 
Gilson Roberto Rodrigues Criolézio
Prefeito Municipal
 
Arquivada na forma impressa, digital e publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal, conforme legislação em vigor. Data supra.
                     
 

Luiz Carlos Palacios Contador