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LEI MUNICIPAL Nº 2.590, DE 25/03/2026
 
 
“CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 24.000,00”
 
GILSON ROBERTO RODRIGUES CRIOLÉZIO, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
 
Faz saber que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento desta Prefeitura Municipal, nos termos do art. 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, um Crédito Especial no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) necessários para reforço da seguinte dotação orçamentária:
 

	08.243.0004.2009.002.500.009	Manutenção do Fundo e do Conselho de Direito
FICHA 315	3.3.90.39.00	Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica	24.000,00

 
Art. 2º - A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá por conta de anulação parcial das dotações abaixo:
 

	08.243.0004.1006.002.500.009	Reequipar o F.A.S. - Bloco Proteção Social Básica
FICHA 313	4.4.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente	16.000,00

 

	08.243.0004.2009.002.500.009	Manutenção do Fundo e do Conselho de Direito
FICHA 314	3.3.90.30.00	Material de Consumo	8.000,00

 
Parágrafo Único - As fichas orçamentárias da presente Lei, poderão ter seus valores suplementados e/ou anulados por Decreto, se necessário.
 
Art. 3º - Fica o respectivo crédito incluído nos programas e ações previstas na Lei Municipal nº 2.542 de 24 de Setembro de 2025 (Lei do Plano Plurianual - PPA) e na Lei Municipal nº 2.543 de 24 de Setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO).
 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Clementina, em 25 de Março de 2026.
 
 
 
 
Gilson Roberto Rodrigues Criolézio
Prefeito Municipal
 
Arquivada na forma impressa, digital e publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal, conforme legislação em vigor. Data supra.
 
 

Luiz Carlos Palacios Contador