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LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 11/03/2026

“ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 782.751,54”

GILSON ROBERTO RODRIGUES CRIOLÉZIO, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento desta Prefeitura Municipal, nos termos do art. 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, um Crédito Especial no valor de R$ 782.751,54 (setecentos e oitenta e dois mil, setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) destinados à cobertura das seguintes estruturas que ora se cria, conforme segue:

02.08.01                      Urbanismo

15                                Urbanismo

15.451                         Infraestrutura Urbana

15.451.0017                Desenvolvimento e Expansão Urbana

15.451.0017.1089       Obras e Instalações - Praças Públicas

4.4.90.51.00                Obras e Instalações

Fonte de Recurso 02   R$ 600.000,00

Ficha: 335

02.08.01                      Urbanismo

15                                Urbanismo

15.451                         Infraestrutura Urbana

15.451.0017                Desenvolvimento e Expansão Urbana

15.451.0017.1089       Obras e Instalações - Praças Públicas

4.4.90.51.00                Obras e Instalações

Fonte de Recurso 01   R$ 182.751,54

Ficha: 336

Art. 2º - A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá por conta de excesso de arrecadação de convênio no valor de R$ 600.000,00 e por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 182.751,54.

Art. 3º - Fica o respectivo crédito incluído nos programas e ações previstas na Lei Municipal nº 2.542 de 24 de Setembro de 2025 (Lei do Plano Plurianual - PPA) e na Lei Municipal nº 2.543 de 24 de Setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO).

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Clementina, em 11 de Março de 2026.

Gilson Roberto Rodrigues Criolézio

Prefeito Municipal

Arquivada na forma impressa, digital e publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal, conforme legislação em vigor. Data supra.