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LEI MUNICIPAL Nº 2.603, DE 10 DE JUNHO DE 2026
                                                   (Iniciativa Legislativo)
 
 
“Acrescenta o nome de “NADIR FERREIRA BORIN SANCHES” à denominação do Centro de Educação Infantil Municipal – CEIM – “Primeiros Passos”, e dá outras providências”.
 
 
GILSON ROBERTO RODRIGUES CRIOLÉZIO, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Fica acrescentado à denominação do Centro de Educação Infantil Municipal – CEIM – “Primeiros Passos” o nome de “Nadir Ferreira Borin Sanches”, passando a denominar-se Centro de Educação Infantil Municipal – CEIM – “Primeiros Passos Nadir Ferreira Borin Sanches”.
 
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para atualização de registros, placas, documentos e demais atos administrativos decorrentes da presente Lei.
 
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos próprios do orçamento municipal, podendo ser suplementadas, se necessário.
 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
                Clementina-SP, 10 de junho de 2026.
 
 
                GILSON ROBERTO RODRIGUES CRIOLEZIO
                                    Prefeito Municipal
 
 
 
 
Registrado e publicado nos termos da legislação em vigor. Data supra.
 
 
VINICIUS IENNY AKIYAMA
Chefe de Gabinete