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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2019, e da outras providências.
"Altera a Lei Municipal nº 2.078 de 1 de julho de 2023 que "Dispõe sobre a criação de emprego, vaga, altera referência e carga horária e da outras providências do quadro de pessoal da municipalidade".