LEI MUNICIPAL Nº 2.587, DE 25 DE MARÇO DE 2026
“Dispõe sobre a criação, alteração e extinção de Departamento e Empregos e dá outras providências.”
GILSON ROBERTO RODRIGUES CRIOLÉZIO, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigüi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º: Fica criado na Estrutura Organizacional do Município de Clementina o Departamento Municipal de Transporte, bem como o Emprego em Comissão de Diretor do Departamento de Transporte, que passa a integrar o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, de livre nomeação e exoneração, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, com as especificações a seguir discriminadas:
| Emprego |
Nº de vaga |
Referência |
Salário
Mensal
R$ |
Jornada
Semanal
|
| Diretor do Departamento de Transporte |
01 |
903 |
7.668,40 |
44horas |
PARÁGRAFO ÚNICO: O Diretor do Departamento de Transporte tem suas atribuições e requisitos pertinentes ao emprego definidas no anexo único, que faz parte integrante desta lei.
ARTIGO 2º: Altera o Departamento Municipal de Educação e Cultura, criado pela
Lei Municipal nº 2.285 de 03 de janeiro de 2019, que passa a ser “Departamento Municipal de Educação”, ficando alterada a nomenclatura do Emprego em Comissão que passa a ser de “Diretor de Educação”, com as funções e atribuições descritas no anexo único.
ARTIGO 3º: Fica criado na Estrutura Organizacional do Município de Clementina o “Departamento Municipal de Cultura e Turismo”, bem como o Emprego em Comissão de Diretor do Departamento de Cultura e Turismo, que passa a integrar o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, de livre nomeação e exoneração, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, com as especificações a seguir discriminadas:
| Emprego |
Nº de vaga |
Referência |
Salário
Mensal
R$ |
Jornada
Semanal
|
| Diretor do Departamento de Cultura e Turismo |
01 |
903 |
7.668,40 |
44 horas |
PARÁGRAFO ÚNICO: O Diretor do Departamento de Cultura e Turismo tem suas atribuições definidas no anexo único, que faz parte integrante desta lei.
ARTIGO 4º: Ficam extintos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Clementina o Departamento de Vigilância e Controle de Zoonoses e Vetores, bem como o Emprego em Comissão de Diretor Municipal de Vigilância e Controle de Zoonoses e Vetores, criados pela
Lei Municipal nº 2.374, de 25 de maio de 2022, abaixo discriminado:
| Emprego Extinto |
Nº de vaga |
Referência |
Salário
Mensal
R$ |
Jornada
Semanal
|
| Diretor Municipal de Vigilância e Controle de Zoonoses e Vetores |
01 |
903 |
7.668,40 |
44 horas |
ARTIGO 5º: O disposto nesta lei e as alterações decorrentes, poderão ser inseridas no organograma e anexos constantes da
Lei Municipal nº 2.285, de 03 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Clementina.
ARTIGO 6º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Clementina-SP, 25 de março de 2026.
GILSON ROBERTO RODRIGUES CRIOLÉZIO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nos termos da legislação em vigor. Data supra.
Vinicius Ienny Akiyama
Chefe de Gabinete.
