LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
“Dispõe sobre extinção e criação de vagas de empregos do Quadro de Pessoal da Municipalidade e dá outras providências.”
GILSON ROBERTO RODRIGUES CRIOLEZIO, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º: Ficam EXTINTAS as vagas de emprego público de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, regido pela CLT, conforme abaixo relacionados:
| Quantidade de vagas a extinguir |
Denominação |
Referência |
Valor (R$) |
| 02 |
Auxiliar de Contabilidade |
302 |
2.449,70 |
| 02 |
Auxiliar de Mecânico |
104 |
1.962,00 |
| 01 |
Carpinteiro |
204 |
2.332,30 |
| 02 |
Merendeiras |
102 |
1.848,30 |
| 01 |
Monitor de Artes e Ofícios |
102 |
1.848,30 |
| 02 |
Oficial de Escola de Bordado |
205 |
2.408,00 |
| 10 |
Trabalhador Braçal |
102 |
1.848,30 |
ARTIGO 2º: Ficam CRIADAS as vagas para os empregos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, regido pela CLT, provido por concurso público, conforme abaixo relacionados:
| Quantidade de vagas a criar |
Denominação |
Ref. |
Valor (R$) |
Jornada semanal |
| 10 |
Motorista |
206 |
2.479,90 |
44 horas |
| 10 |
Trabalhador Braçal (masculino) |
102 |
1.848,30 |
44 horas |
Parágrafo Único: As vagas dos empregos permanentes ora criadas terão como atribuições e requisitos para o seu preenchimento as constantes no Anexo Único, que faz parte integrante desta lei.
ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente.
ARTIGO 4°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Clementina, 25 de junho de 2026.
GILSON ROBERTO RODRIGUES CRIOLEZIO
Prefeito Municipal
Registrado, publicado e afixado nos termos da legislação em vigor. Data supra.
VINICIUS IENNY AKIYAMA
Chefe de Gabinete
ANEXO UNICO
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS EMPREGOS
- Emprego Permanente: MOTORISTA
- O Motorista atua nas atividades realizadas junto aos diversos Departamentos e/ou Divisão da Prefeitura Municipal de Clementina: Administração / Saúde / Educação e Cultura / Obras e Serviços Públicos / Assistência e Promoção Social / e transporte em geral; Dirigir veículos automotores existente na frota da Administração Municipal, tais como automóveis, ambulâncias, caminhões, ônibus, micro-ônibus, peruas e picapes, manipulando os comandos de marcha, direção e demais mecanismos, conduzindo-os e operando-os em programas determinados de acordo, com as normas de trânsito e segurança do trabalho e as instruções recebidas, para efetuar o transporte de materiais, servidores, chefe do executivo, transporte de alunos, etc. Inspecionar o veículo, antes da saída, verificando o estado dos pneus, os níveis de combustível, água e óleo do cárter, testando freios, parte elétrica e outros mecanismos, para certificar-se de suas condições de funcionamento; Verificar os itinerários, o número de viagens e outras instruções de trânsito e a sinalização, visando o cumprimento das normas estabelecidas, adotando medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer anomalia, para garantir a segurança dos passageiros, transeuntes e outros veículos; Dirigir corretamente os automóveis, ambulâncias, caminhões, ônibus, micro-ônibus, peruas e picapes, ou seja, todos veículos pertencentes à frota municipal, obedecendo ao Código Nacional de Trânsito, recolhendo e transportando pessoas, cargas, materiais, animais e equipamentos em locais e horas determinadas, conduzindo-os em segurança conforme itinerários estabelecidos; Operar os mecanismos específicos dos caminhões, tais como basculante, munck, coleta de lixo, etc., obedecendo as normas de segurança no trabalho; Zelar pela documentação da carga e do veículo automotor, verificando sua legalidade e correspondência aos volumes transportados, para apresentá-la às autoridades competentes, quando solicitada, nos postos de fiscalização; Controlar a carga e descarga do material transportável, comparando-o aos documentos recebidos, para atender corretamente o usuário; Zelar pela conservação e manutenção do veículo automotor, comunicando falhas e solicitando reparos, para assegurar o seu perfeito funcionamento e conservação; Transportar materiais de construção em geral, ferramentas e equipamentos para obras em andamento, assegurando a execução dos trabalhos. Efetuar anotações das viagens realizadas, pessoas, equipamentos e materiais transportados, quilometragem rodada, itinerários e outras ocorrências, seguindo normas estabelecidas; Recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-o à garagem dos veículos automotores da prefeitura, para permitir sua manutenção e abastecimento; Efetuar o transporte de terra para serviços de terraplanagem, construção de aterros ou compactação de estradas para pavimentação, acionando dispositivos para realizar com segurança o basculamento da caçamba do caminhão; Ficar à disposição, em plantão contínuo, para dirigir ambulâncias no transporte de doentes; Aplicar produtos para higienização e assepsia da ambulância, no caso de transporte de pessoas com doenças contagiosas; Sempre utilizar equipamentos de proteção individual, se necessário; Executar todas as atribuições de forma responsável e pontual, com zelo, presteza; eficiência e probidade; Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
- Requisitos: Ensino Fundamental incompleto, CNH categoria “D ou superior” e Curso para Transporte Coletivo de Passageiros e Curso para Transporte de Escolares e Curso para Transporte de pessoal da saúde – ambulância
2- Emprego permanente: TRABALHADOR BRAÇAL (MASCULINO)
O Trabalhador Braçal atua nas atividades realizadas junto aos diversos Departamentos e/ou Divisão da Prefeitura Municipal de Clementina, os serviços realizados exigem esforço físico, exercendo tarefas de natureza operacional em obras e serviços públicos, conservação de cemitérios e manutenção dos próprios municipais e outras atividades; Auxiliar nos serviços de armazenagem, carregamento, descarregamento e entrega de materiais e mercadorias diversos, valendo-se de esforço físico e/ou outros recursos; Efetuar limpeza e conservação de áreas verdes, praças, banheiros públicos, terrenos baldios, ruas, lagoa de tratamento de esgoto, pontes, bueiros, aterro do lixão, escola pública, e outros logradouros públicos, podando árvores, carpindo, lavando, varrendo, transportando
entulhos,utilizando enxada, diversos tipos de vassouras, ancinho, roçadeira costal motorizada, máquina costal (p/ veneno mata-mato) e outros instrumentos, visando melhorar o aspecto do município; Auxiliar na preparação de rua para a execução de serviços de pavimentação, compactando o solo, esparramando terra, pedra, para manter a conservação dos trechos desgastados ou na abertura de novas vias, auxilia nas instalações e manutenções elétricas; Apreensão animais soltos em vias públicas tais como cavalo, vaca, cachorros, cabritos etc., lançando-os e conduzindo-os ao local apropriado, para evitar acidentes e garantir a saúde da população; Executar tarefas simples na construção civil, escavando valas, transportando e misturando materiais e trabalhando na montagem e desmontagem de armações, para auxiliar a edificação e a reforma de prédios, estradas, pontes e outras obras, faz abertura de alicerces, colocação de lajes e assentamentos de tijolos, tubos de concreto; transportando-os e/ou segurando-os para garantir a correta instalação, sob a supervisão do pedreiro ou do mestre-de-obras; Auxiliar o operador de serviço de água/esgoto na execução dos serviços de montagem, instalação e conservação de sistemas de tubulações, de implantação e manutenção das redes de água e esgoto e de realização de ligações de água e esgotos do município; Executar tarefas de coletar lixo em vias e logradouros públicos e de próprios do município, mantendo a limpeza e a higiene, percorre os logradouros, seguindo roteiros preestabelecidos, recolhendo lixo, despejando-o em veículos especiais, recolhe entulhos de construções colocados nas calçadas, transportando para os depósitos apropriados, contribuindo para garantir a ordem e a limpeza da cidade; Efetuar limpeza e conservação nos cemitérios e nos jazigos, capinação, varrição, remoção de lixo, limpeza e desinfecção do banheiro, colaborando para a manutenção da ordem e limpeza do cemitério, bem como auxilia na preparação de sepulturas, abrindo e fechando covas, para permitir o sepultamento dos cadáveres; Sempre utilizar equipamentos de proteção individual; Executar todas as atribuições de forma responsável e pontual, com zelo, presteza; eficiência e probidade; Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisitos: Ensino Fundamental Incompleto e Aptidão Física.
Prefeitura Municipal de Clementina, 25 de junho de 2026.
GILSON ROBERTO RODRIGUES CRIOLEZIO
Prefeito Municipal
