LEI MUNICIPAL Nº 2.500, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
 
 

 

“CORRIGE E CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS.”

 
 
 
GILSON ROBERTO RODRIGUES CRIOLEZIO, Prefeito Municipal de Clementina, comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a corrigir e conceder aumento real nos vencimentos dos servidores municipais ativos e inativos, inclusive aos integrantes do quadro do magistério, no montante de 6% (seis por cento), calculado sobre o salário de dezembro/2024.
 
PARÁGRAFO ÚNICO: Não se incluem e não será aplicado o reajuste definido no “caput” deste artigo, aos servidores municipais que ocupam o emprego de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle de Vetores e Zoonoses, uma vez que estes têm o piso salarial e reajustes definidos nos termos dos parágrafos 7º, 8º e 9º, do artigo 198, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
 
ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente.
 
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, data base para revisão e reajuste de vencimentos.
 
Prefeitura Municipal de Clementina, 17 de fevereiro de 2025.
 
 
 
 
                                GILSON ROBERTO RODRIGUES CRIOLEZIO
                                                       Prefeito Municipal
 
 
 
Registrado e publicado nos termos da legislação em vigor. Data supra.
 
VINICIUS IENNY AKIYAMA
Chefe de Gabinete