| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2507, 12 DE MARÇO DE 2025 | "Dispõe sobre o vale-alimentação e dá outras providências". | 12/03/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2502, 26 DE FEVEREIRO DE 2025 | "Fixa novo valor de vale alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Clementina-SP". | 26/02/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2452, 27 DE MARÇO DE 2024 | "Define o valor do Vale-Alimentação e dá outras providências". | 27/03/2024 |