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Proposições
Revoga Lei que especifica.
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_13_11103027.pdf 26,27 KB
Download
Atualizado em: 02/07/2025 às 08h46
Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
13/2022
Data
05/04/2022
Autor
Executivo
Executivo (Autor)