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CIDADÃO

EMPRESA

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Próxima Sessão

Terça-feira12 de Agosto de 2025

Proposições

Principal

Proposições

Proposição

Revoga Lei que especifica.

PL - Projetos de Lei

25,93 KB

Download

Atualizado em: 12/07/2025 às 18h20

Detalhes

Situação

Retirado de Tramitação

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

24/2021

Data

12/11/2021

Autor

Executivo

Executivo (Autor)