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Última Sessão

Terça-feira12 de Agosto de 2025

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Providências em instituir no Município licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias.

IND - Indicações

53,44 KB

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Atualizado em: 13/08/2025 às 23h19

Detalhes

Situação

Legislatura

De 01/01/2013 até 31/12/2016

Número

Data

26/08/2014

Autor

Poder Legislativo

Outro

Ementa

Providências em instituir no Município licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias.