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Encaminha o Projeto de Lei 46/2026.
MSG - Mensagem
mensagem_31_26_09024200.pdf 164,63 KB
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Atualizado em: 09/06/2026 às 14h42
Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
31/2026
Data
09/06/2026
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Seta