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Encaminha o Projeto de Lei 05/2026.
MSG - Mensagem
mensagem_05_26_06105152.pdf 218,04 KB
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Atualizado em: 06/02/2026 às 17h58
Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
5/2026
Data
06/02/2026
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Seta