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Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar no portal da administração pública, direta e indereta, canais que possam facilitar denuncias de violência contra a mulher.
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_19_24_21105108.pdf 624,13 KB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
19/2024
Data
19/03/2024
Autor
Ronei Fernandes de Lima
Ronei Fernandes de Lima
Vereador (Autor)
Votação
Votação da Sessão Ordinária - 09/04/2024
A favor:8
Contra:0
Ausente:0
Abstenção:0
Edson Rodrigues Gomes
Edson Rodrigues Gomes
PSDB
Gilberto Bento Basseto
Gilberto Bento Basseto
PDT
Jair de Lima
Jair de Lima
MDB
José Alexandre Zanini
José Alexandre Zanini
PV
José Francisco Lima Filho
José Francisco Lima Filho
DEM
Juliano Peres Galhardo
Juliano Peres Galhardo
DEM
Valdemir Garbin Carobelli
Valdemir Garbin Carobelli
PSDB
Vilma Menezes Pardini
Vilma Menezes Pardini
DEM
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em: 30/04/2024 16:44
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