Proposições
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar no portal da administração pública, direta e indereta, canais que possam facilitar denuncias de violência contra a mulher.
PL - Projetos de Lei
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Atualizado em: 17/09/2025 às 21h49
Detalhes
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Votação
Votação da Sessão Ordinária - 09/04/2024
A favor:8
Contra:0
Ausente:0
Abstenção:0