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Requer, ouvido o douto plenário desta Casa de Leis, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo, para que preste informações a respeito das ações realizadas pelo Departamento Municipal de Educação para garantir o cumprimento da Meta 06 do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024: Quais ações foram realizadas pelo Departamento Municipal de Educação para garantir o cumprimento da Meta 6 do PNE?
REQ - Requerimentos
requerimento_13_24_11014532.pdf 385,28 KB
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Atualizado em: 12/07/2025 às 05h42
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
13/2024
Data
27/02/2024