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Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as placas de atendimento prioritário incluir o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista.
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_14_23_06014109.pdf 353,42 KB
Download
Atualizado em: 29/05/2025 às 20h20
Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
14/2023
Data
05/04/2023
Autor
Ronei Fernandes de Lima
Ronei Fernandes de Lima
Vereador (Autor)
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