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Terça-feira10 de Junho de 2025
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Sancionados Administrativamente
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA 
 
 
 Sancionados Administrativamente
 
 
Declaro, para os devidos fins, que nos últimos 36 meses, não constam registros de licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente por esta Casa Legislativa, nos termos da legislação vigente, em especial a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e demais normas correlatas. Atualizado em 10/06/2025.
 
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