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Proposições
Autoriza o Executivo a não contratar para cargos públicos pessoa condenada por feminicídio, violência doméstica ou por violência contra pessoas vulneráveis e dá outras providencias.
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_09_23_13042131.pdf 705,92 KB
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Atualizado em: 25/05/2025 às 03h44
Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
9/2023
Data
13/03/2023
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