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Proposições
Regulamenta as condições de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Limpeza Pública.
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_08_2022_07055406.pdf 32,42 KB
Download
Atualizado em: 13/07/2025 às 16h48
Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
8/2022
Data
04/02/2022
Autor
Executivo
Executivo (Autor)