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Câmara de Clementina / SP
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Proposições
Providências no sentido de firmar com o INADEM (Instituto Nacional para o Desenvolvimento dos Municípios) um "protocolo de instenões" (conforme minuta em anexo), para analisar a conveniência e as condições de uma possível adesão deste Município de Clementina, para a habilitação em processo judicial, com a finalidade de recuperar os valores retidos pela União, devido à redução da parcela do FUNDEF com base na portaria nº 743/2005.
IND - Indicações
ind_69_24094955.pdf 96,61 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
69/2021
Data
23/11/2021
Seta
Versão do Sistema: 3.1.7 - 02/12/2021
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