Proposições
Autoriza a celebração de termo de colaboração com entidades do terceiro setor e dá outras providências.
PL - Projetos de Lei
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Atualizado em: 30/06/2025 às 17h14
Detalhes
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Autor
Executivo
Executivo (Autor)