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SERVIDOR
Proposições
Regulamenta no âmbito da administração pública municipal, a Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, cria o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos e dá outras providências.
PL - Projetos de Lei
projeto_10_27032255.pdf 169,78 KB
Download
Atualizado em: 12/07/2025 às 00h48
Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
10/2021
Data
22/04/2021
Autor
Executivo
Executivo