Proposições
Regulamenta no âmbito da administração pública municipal, a Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, cria o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos e dá outras providências.
PL - Projetos de Lei
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Atualizado em: 12/07/2025 às 00h48
Detalhes
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Votação
Votação da Sessão Ordinária - 11/05/2021
A favor:8
Contra:0
Ausente:0
Abstenção:0