Proposições
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
PL - Projetos de Lei
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Atualizado em: 28/05/2025 às 21h35
Detalhes
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Votação
Votação da Sessão Ordinária - 23/03/2021
A favor:8
Contra:0
Ausente:0
Abstenção:0