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Câmara de Clementina / SP
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Proposições
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
PL - Projetos de Lei
projeto_07_23043508.pdf 218,05 KB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
7/2021
Data
19/03/2021
Seta
Versão do Sistema: 3.1.7 - 02/12/2021
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