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Proposições
Dispõe sobre política de atendimentos dos Direitos das Crianças e do Adolescente.
PL - Projetos de Lei
proj_24_13103617.pdf 261,97 KB
Download
Atualizado em: 30/06/2025 às 16h17
Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Número
24/2020
Data
02/10/2020
Autor
Executivo
Executivo