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Próxima Sessão

Terça-feira12 de Agosto de 2025

Proposições

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Proposição

Informar a respeito dos recursos repassados pela União, vinculados à Lei Aldir Blanc de ajuda ao setor cultural, liberado pela Medida Provisória 990/20, de 09 de julho, tendo em vista que a lei prevê o prazo máximo de 60 dias para os municípios darem destinação aos recursos, caso contrário, os valores serão automaticamente revertidos ao fundo estadual de cultura ou à entidade estadual responsável pela gestão desses recursos.

REQ - Requerimentos