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Proposições
Autoriza o Poder Executivo Municipal a protestar extrajudicialmente as Certidões de Dívida Ativa correspondente aos créditos tributários e não tributários do Município de Clementina-SP, e dá outras providências.
PL - Projetos de Lei
projeto_11_10082352.pdf 87,05 KB
Download
Atualizado em: 05/07/2025 às 06h41
Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Número
11/2020
Data
09/06/2020
Autor
Executivo
Executivo