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Proposições
Dispõe sobre a revogação do artigo 15 da Lei nº 2.285, de 03 de janeiro de 2019.
PL - Projetos de Lei
projeto_19_14093841.pdf 28,94 KB
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Atualizado em: 11/07/2025 às 01h49
Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Número
19/2019
Data
08/08/2019