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Proposições
Altera o § 1º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.322, de 20 de agosto de 1997.
PL - Projetos de Lei
projeto_15_28031804.pdf 89,08 KB
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Atualizado em: 03/07/2025 às 17h53
Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Número
15/2019
Data
27/05/2019
Autor
Executivo
Executivo