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Proposições
Altera inciso e parágrafo da Lei Municipal nº 1.606/2005 e revoga a Lei Municipal nº 2.077/2013.
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_12_26042735.pdf 201,80 KB
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Atualizado em: 12/07/2025 às 11h08
Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Número
12/2019
Data
25/02/2019
Autor
Executivo
Executivo