Proposições
"Providências para que seja avaliada a possibilidade de conceder isenção ou um desconto de 50% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às seguintes categorias de contubuintes, desde que atendam aos critérios de baixa renda".
IND - Indicações
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Atualizado em: 12/07/2025 às 21h43
Detalhes
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028