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Proposições
"Autoriza a celebração de termo de colaboração com entidades do terceiro setor e dá outras providências".
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_62_24_26081403.pdf 300,07 KB
Download
Atualizado em: 18/06/2025 às 10h21
Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
62/2024
Data
19/11/2024
Autor
Executivo
Executivo (Autor)