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Proposições
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2025, e dá outras providências".
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_50_24_27093017.pdf 14,10 MB
Download
Atualizado em: 30/06/2025 às 07h07
Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
50/2024
Data
15/08/2024
Autor
Executivo
Executivo (Autor)