Proposições
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2024, e dá outras providências.
PL - Projetos de Lei
1,98 MB
Atualizado em: 16/09/2025 às 23h10
Detalhes
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Votação
Votação da Sessão Ordinária - 12/09/2023
A favor:8
Contra:0
Ausente:0
Abstenção:0