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A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município, compõe-se de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede nesta cidade à rua Bahia, 159, centro, onde obrigatoriamente realizará suas sessões de conformidade com o artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Clementina. A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna, conforme estabelecido na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica de Clementina.

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