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Proposição

Providências no sentido de firmar com o INADEM (Instituto Nacional para o Desenvolvimento dos Municípios) um "protocolo de instenões" (conforme minuta em anexo), para analisar a conveniência e as condições de uma possível adesão deste Município de Clementina, para a habilitação em processo judicial, com a finalidade de recuperar os valores retidos pela União, devido à redução da parcela do FUNDEF com base na portaria nº 743/2005.

IND - Indicações