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Proposições

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

PL - Projetos de Lei

projeto_07_23043508.pdf

218,05 KB

Detalhes

Votação

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

7/2021

Data

19/03/2021

Autor

Executivo

Executivo

Votação

Votação da Sessão Ordinária - 23/03/2021

A favor:8

Contra:0

Ausente:0

Abstenção:0

Edson Rodrigues Gomes

Edson Rodrigues Gomes

Gilberto Bento Basseto

Gilberto Bento Basseto

Jair de Lima

José Alexandre Zanini

José Alexandre Zanini

Juliano Peres Galhardo

Juliano Peres Galhardo

Ronei Fernandes de Lima

Ronei Fernandes de Lima

Valdemir Garbin Carobelli

Valdemir Garbin Carobelli

Vilma Menezes Pardini

Vilma Menezes Pardini

Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024

Portal atualizado em: 17/04/2024 14:57

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