Proposições
"Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária, e dá outras providências".
PL - Projetos de Lei
1,30 MB
Atualizado em: 13/07/2025 às 08h13
Detalhes
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Votação
Votação da Sessão Ordinária - 28/05/2024
A favor:8
Contra:0
Ausente:0
Abstenção:0