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Proposições
"Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária, e dá outras providências".
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_35_24_07085238.pdf 1,30 MB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
35/2024
Data
06/05/2024
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
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