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LEI MUNICIPAL Nº 2.327, DE 09/09/2020
 
 
“ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00”
 
 
CÉLIA CONCEIÇÃO FREITAS GALHARDO, Prefeita Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
 
Faz saber que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento desta Prefeitura Municipal, nos termos do art. 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, um Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinados à cobertura da seguinte estrutura que ora se cria, conforme segue:
 
02.05.01                      Fundo Municipal de Saúde
10                                Saúde
10.301                         Atenção Básica
10.301.0008                Atendimentos em Saúde
10.301.0008.1007       Obras e Instalações
4.4.90.51.00                Obras e Instalações
Fonte de Recurso 01 – R$ 50.000,00
Ficha 254
 
Art. 2º - A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior.
 
Art. 3º - Fica o respectivo crédito incluído nos programas e ações previstas na Lei Municipal nº 2.245 de 27 de Setembro de 2017 (Lei do Plano Plurianual - PPA) e na Lei Municipal nº 2.305 de 25 de Setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO).
 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Clementina, em 09 de Setembro de 2020.
 
 
 
 
Célia Conceição Freitas Galhardo
Prefeita Municipal
 
Arquivada na forma impressa, digital e publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal, conforme legislação em vigor. Data supra.
 
 
 
 

Vinícius Ienny Akiyama Chefe de Gabinete