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LEI MUNICIPAL Nº 2.301, DE 28/08/2019
 
“ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00”
 
CÉLIA CONCEIÇÃO FREITAS GALHARDO, Prefeita Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
 
Faz saber que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento desta Prefeitura Municipal, nos termos do art. 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, um Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) destinados à cobertura das seguintes estruturas que ora se cria, conforme segue:
 
02.05.01                      Fundo Municipal de Saúde
10                                Saúde
10.301                         Atenção Básica
10.301.0008                 Atendimentos em Saúde
10.301.0008.2017        Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.30.00                 Material de Consumo
Fonte de Recurso 02 – R$ 12.650,00
Ficha 243
 
02.05.01                      Fundo Municipal de Saúde
10                                Saúde
10.301                         Atenção Básica
10.301.0008                 Atendimentos em Saúde
10.301.0008.2017        Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.32.00                 Material de Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso 02 – R$ 237.350,00
Ficha 244
 
Art. 2º - A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá por conta de anulação parcial da dotação abaixo informada:
 

	15.451.0017.1040.02.100.0	Urbanismo
FICHA 176	4.4.90.51.00	Obras e Instal. - Implantação Parque Urbano	250.000,00

 
Art. 3º - Fica o respectivo crédito incluído nos programas e ações previstas na Lei Municipal nº 2.245 de 27 de Setembro de 2017 (Lei do Plano Plurianual - PPA) e na Lei Municipal nº 2.275 de 26 de Setembro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO).
 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Clementina, em 28 de Agosto de 2019.
 
 
Célia Conceição Freitas Galhardo
Prefeita Municipal
 
Arquivada na forma impressa, digital e publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal, conforme legislação em vigor. Data supra.
                     

Claudeth Rizzo Dir. Dep. Mun. Administração