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LEI MUNICIPAL Nº 2.280, DE 28/11/2018

“ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 155.680,13”

CÉLIA CONCEIÇÃO FREITAS GALHARDO, Prefeita Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento desta Prefeitura Municipal, nos termos do art. 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, um Crédito Especial no valor de R$ 155.680,13 (cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e oitenta reais e treze centavos) destinados à cobertura das seguintes estruturas que ora se cria, conforme segue:

02.14                          Desporto e Lazer

02.14.01                     Esporte e Lazer

27                               Desporto e Lazer

27.812                        Desporto Comunitário

27.812.0023               Esporte e Lazer

27.812.0023.1046      Obras e Instalações – Quadra e Alambrado

4.4.90.51.00               Obras e Instalações

Fonte de Recurso 02 – R$ 99.000,00

Ficha 233

02.14                          Desporto e Lazer

02.14.01                     Esporte e Lazer

27                               Desporto e Lazer

27.812                         Desporto Comunitário

27.812.0023               Esporte e Lazer

27.812.0023.1046      Obras e Instalações – Quadra e Alambrado

4.4.90.51.00               Obras e Instalações

Fonte de Recurso 01 – R$ 17.164,64

Ficha 234

02.14                          Desporto e Lazer

02.14.01                     Esporte e Lazer

27                               Desporto e Lazer

27.812                        Desporto Comunitário

27.812.0023               Esporte e Lazer

27.812.0023.1037      Obras e Instalações – Estádio Municipal

4.4.90.51.00               Obras e Instalações

Fonte de Recurso 01 – R$ 39.515,49

Ficha 235

Art. 2º - A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá por conta de excesso de arrecadação de convênio no valor de R$ 99.000,00 e por anulação parcial das dotações abaixo informadas no valor de R$ 56.680,13:

Art. 3º - Fica o respectivo crédito incluído nos programas e ações previstas na Lei Municipal nº 2.245 de 27 de Setembro de 2017 (Lei do Plano Plurianual - PPA) e na Lei Municipal nº 2.246 de 27 de Setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO).

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Clementina, em 28 de Novembro de 2018.

Célia Conceição Freitas Galhardo

Prefeita Municipal

Arquivada na forma impressa, digital e publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal, conforme legislação em vigor. Data supra.