LEI MUNICIPAL Nº 2.278, DE 10/10/2018
“ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.000,00”
JOSÉ ALFREDO LIMA, Prefeito Municipal em Exercício de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento desta Prefeitura Municipal, nos termos do art. 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, um Crédito Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) destinados à cobertura da seguinte estrutura que ora se cria, conforme segue:
02.08 Departamento de Planejamento, Obras e Serviços
02.08.01 Urbanismo
15 Urbanismo
15.451 Infra Estrutura Urbana
15.451.0017 Desenvolvimento e Expansão Urbana
15.451.0017.1045 Obras e Instalações – Lavador de Veículos
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de Recurso 01 – R$ 35.000,00
Ficha 232
Art. 2º - A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá por conta de anulação parcial da dotação abaixo informada:
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17.512.0017.1021.05.110.0 |
Urbanismo |
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FICHA 152 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações – Praças |
35.000,00 |
Art. 3º - Fica o respectivo crédito incluído nos programas e ações previstas na Lei Municipal nº 2.245 de 27 de Setembro de 2017 (Lei do Plano Plurianual - PPA) e na Lei Municipal nº 2.246 de 27 de Setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Clementina, em 10 de Outubro de 2018.
José Alfredo Lima
Prefeito Municipal em Exercício
Arquivada na forma impressa, digital e publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal, conforme legislação em vigor. Data supra.
Suely Yuriko Kodama Salineiro Dir. Dep. Mun. Administração e Finanças |