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LEI MUNICIPAL Nº 2.276, DE 26/09/2018

“ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.000,00”

JOSÉ ALFREDO LIMA, Prefeito Municipal em Exercício de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento desta Prefeitura Municipal, nos termos do art. 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, um Crédito Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) destinados à cobertura da seguinte estrutura que ora se cria, conforme segue:

02.12.01                     Promoção Industrial

22                               Indústria

22.661                        Promoção Industrial

22.661.0021               Desenvolvimento Industrial

22.661.0021.1031      Obras e Instalações

4.4.90.51.00               Obras e Instalações

Fonte de Recurso 01 – R$ 35.000,00

Ficha 231

Art. 2º - A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá por conta de anulação parcial da dotação abaixo informada:

Art. 3º - Fica o respectivo crédito incluído nos programas e ações previstas na Lei Municipal nº 2.245 de 27 de Setembro de 2017 (Lei do Plano Plurianual - PPA) e na Lei Municipal nº 2.246 de 27 de Setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO).

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Clementina, em 26 de Setembro de 2018.

José Alfredo Lima

Prefeito Municipal em Exercício

Arquivada na forma impressa, digital e publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal, conforme legislação em vigor. Data supra.