Câmara Municipal

 

O Plenário da Câmara Municipal, composto exclusivamente de vereadores, é o órgão máximo do Poder Legislativo Municipal, que conta também com as Comissões Permanentes. Estes colegiados, de caráter técnico-legislativo analisam as proposituras em seus aspectos jurídicos e de mérito, antes da matéria ser encaminhada para votação em Plenário.

Cabe à Câmara, com sanção do prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente assuntos de interesse local; matéria tributária, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência; discussão e aprovação do Plano Diretor da Cidade que estabelece as diretrizes do crescimento urbano; discussão e aprovação do orçamento anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias que planeja onde e como aplicar o orçamento do município; sobre a dívida pública municipal; fiscalização das atividades comerciais, industriais e de serviços na cidade; vigilância sanitária; criação de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos; bens do domínio do Município; regime jurídico dos agentes públicos municipais; polícia administrativa; zona urbana, urbanizável ou de expansão urbana, entre outras matérias.

Além da função legislativa, a Câmara delibera sobre assuntos de sua competência privativa, não necessitando da sanção do Executivo, como por exemplo, alterar ou emendar o seu Regimento Interno e legislar sobre cargos e salários de seus servidores.

A Câmara também possui a função de fiscalização dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta. Tal controle abrange os atos administrativos, de gestão e até a fiscalização financeira e orçamentária do município.

Para esta atividade da fiscalização há instrumentos adequados que a Câmara dispõe como a convocação de autoridades municipais para prestar informações, realização de Audiências Públicas e aprovação de requerimentos de informações. Além desses, a Câmara conta com as Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) para investigar eventuais irregularidades cometidas por agentes públicos no exercício de suas funções. Todo este controle é feito com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que é exatamente um órgão auxiliar do Legislativo.

A Câmara também pode exercer a função julgadora, quando julga seus pares, o prefeito e o vice-prefeito, por infrações político-administrativas e todas essas votações não são mais secretas.

A essa função podemos acrescer ainda outra, que é o exercício do poder organizativo municipal, pois é a Lei Orgânica que estabelece regras para ser emendada, atribuindo à Câmara competência para tanto.

 

 

Resumo Sessão Ordinária

13/12/2017

Resumo Sessão Ordinária Os Vereadores da Câmara Municipal de Clementina reuniram-se no dia 12 de dezembro (terça-feira), às dezenove horas e trinta minutos, em sessão ordinária para deliberarem sobre o Requerimento de Urgência Especial referente ao Projeto de Lei 31/2017 de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal, posto em discussão e votação foi aprovado, proferiu voto contra o Senhor Vereador Valdemir Garbin Carobelli. Projeto de Lei 31/2017 de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal que diz em sua ementa “Regulamenta as férias e o décimo terceiro subsídio dos agentes políticos do Município de Clementina, Estado de São Paulo, e d

Resumo Sessão Ordinária

29/11/2017

Resumo Sessão Ordinária Os Vereadores da Câmara Municipal de Clementina reuniram-se no dia 28 de novembro (terça-feira), às dezenove horas e trinta minutos, em sessão ordinária para deliberarem sobre o Projeto de Lei 25/2017 de autoria do Vereador Ronei Fernandes de Lima que diz em sua ementa “Institui a campanha de prevenção ao câncer de mama denominada mundialmente de “Outubro Rosa” no âmbito do Município de Clementina, Estado de São Paulo, e dá outras providências”, posto em discussão e votação foi aprovado por unanimidade de votos. Projeto de Lei 26/2017 de autoria do Vereador  Ronei Fernandes de Lima que diz em sua ementa

Resumo Sessão Ordinária

16/11/2017

Resumo Sessão Ordinária Os Vereadores da Câmara Municipal de Clementina reuniram-se no dia14 de novembro (terça-feira), às dezenove horas e trinta minutos, em sessão ordinária para deliberarem sobre o Requerimento 07/2017 de autoria do Vereador Ronei Fernandes de Lima, com sua justificativa foi aprovado por unanimidade de votos. Requerimento de Urgência Especial referente ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2017, posto em discussão e votação foi aprovado, proferindo voto contrário o Senhor Vereador Valdemir Garbin Carobelli. Pr

Resumo Sessão Ordinária

25/10/2017

Resumo Sessão Ordinária Os Vereadores da Câmara Municipal de Clementina reuniram-se no dia 24 de outubro (terça-feira), às dezenove horas e trinta minutos, em sessão ordinária para deliberarem sobre o Projeto de Lei 24/2017 de autoria do Vereador Ronei Fernandes de Lima, que diz em sua ementa “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o projeto “Nasce uma Criança, Planta-se uma Árvore” e dá outras providências”, posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade de votos

Resumo Sessão Ordinária

11/10/2017

Resumo Sessão Ordinária Os Vereadores da Câmara Municipal de Clementina reuniram-se no dia 10 de outubro (terça-feira), às dezenove horas e trinta minutos, em sessão ordinária para deliberarem sobre Requerimento 04/2017 de autoria do Vereador Valdemir Garbin Carobelli, com sua justificativa foi aprovado por unanimidade de votos. Requerimento 05/2017 de autoria do Vereador Valdemir Garbin Carobelli, com sua justificativa foi aprovado por unanimidade de votos.  Requerimento