Câmara Municipal

 

O Plenário da Câmara Municipal, composto exclusivamente de vereadores, é o órgão máximo do Poder Legislativo Municipal, que conta também com as Comissões Permanentes. Estes colegiados, de caráter técnico-legislativo analisam as proposituras em seus aspectos jurídicos e de mérito, antes da matéria ser encaminhada para votação em Plenário.

Cabe à Câmara, com sanção do prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente assuntos de interesse local; matéria tributária, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência; discussão e aprovação do Plano Diretor da Cidade que estabelece as diretrizes do crescimento urbano; discussão e aprovação do orçamento anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias que planeja onde e como aplicar o orçamento do município; sobre a dívida pública municipal; fiscalização das atividades comerciais, industriais e de serviços na cidade; vigilância sanitária; criação de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos; bens do domínio do Município; regime jurídico dos agentes públicos municipais; polícia administrativa; zona urbana, urbanizável ou de expansão urbana, entre outras matérias.

Além da função legislativa, a Câmara delibera sobre assuntos de sua competência privativa, não necessitando da sanção do Executivo, como por exemplo, alterar ou emendar o seu Regimento Interno e legislar sobre cargos e salários de seus servidores.

A Câmara também possui a função de fiscalização dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta. Tal controle abrange os atos administrativos, de gestão e até a fiscalização financeira e orçamentária do município.

Para esta atividade da fiscalização há instrumentos adequados que a Câmara dispõe como a convocação de autoridades municipais para prestar informações, realização de Audiências Públicas e aprovação de requerimentos de informações. Além desses, a Câmara conta com as Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) para investigar eventuais irregularidades cometidas por agentes públicos no exercício de suas funções. Todo este controle é feito com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que é exatamente um órgão auxiliar do Legislativo.

A Câmara também pode exercer a função julgadora, quando julga seus pares, o prefeito e o vice-prefeito, por infrações político-administrativas e todas essas votações não são mais secretas.

A essa função podemos acrescer ainda outra, que é o exercício do poder organizativo municipal, pois é a Lei Orgânica que estabelece regras para ser emendada, atribuindo à Câmara competência para tanto.

 

 

Resumo Sessão Ordinária

09/08/2017

Resumo Sessão Ordinária Os Vereadores da Câmara Municipal de Clementina reuniram-se no dia 08 de agosto (terça-feira), às dezenove horas e trinta minutos, em sessão ordinária para deliberarem sobre a Indicação 16/2017 de autoria da Vereadora Valéria Maria Fernandes que colocada em discussão e votação foi aprovada por unanimidade de votos. 

Resumo Sessão Ordinária

28/06/2017

Resumo Sessão Ordinária Os Vereadores da Câmara Municipal de Clementina reuniram-se no dia 27 de junho (terça-feira), às dezenove horas e trinta minutos, em sessão ordinária para deliberarem sobre o Requerimento 03/2017 de autoria do Vereador Valdemir Garbin Carobelli, com sua justificativa foi aprovado por unanimidade de votos. Indicação 12/2017 de autoria do Vereador Ronei Fernandes de Lima, com sua justificativa foi aprovada por unanimidade de votos. Indicação 13/2017 de autoria do Vereador Valdemir Garbin Carobelli, com sua justificativa foi aprovada por unanimidade de votos. Indicação 14/2017 de autoria do Vereador Valdemir Garbin Carobelli

Resumo Sessão Ordinária

14/06/2017

Resumo Sessão Ordinária Os Vereadores da Câmara Municipal de Clementina reuniram-se no dia 13 de junho (terça-feira), às dezenove horas e trinta minutos, em sessão ordinária para deliberarem sobre o Requerimento 02/2017 de autoria do Vereador José Adriano da Silva, com sua justificativa foi aprovado por unanimidade dos presentes. Indicação 10/2017 de autoria do Vereador José Adriano da Silva, com sua justificativa foi aprovada por unanimidade dos presentes. Indicação 11/2017 de autoria do Vereador José Adriano da Silva, com sua justificativa foi aprovada por unanimidade dos presentes. 

Festa de São João

09/06/2017

Festa de São João Em comemoração aos 89 anos de Clementina! De 23 a 25 de Junho com as atrações: Dia 23/06 - Orquestra de Viola de Rio Verde/GO Dia 23/06 - Banda Fonte Luminosa Dia 24/06 - Banda Novo Estilo Dia 25/06 - A 1º Corrida de Rua de Clementina Dia 25/06 - Almoço na Barraca com João Ricardo e Banda a partir das 11h 

Resumo Sessão Ordinária

24/05/2017

Resumo Sessão Ordinária Os Vereadores da Câmara Municipal de Clementina reuniram-se no dia 23 de maio (terça-feira), às dezenove horas e trinta minutos, em sessão ordinária para deliberarem sobre a Indicação 09/2017 de autoria da Vereadora Valéria Maria Fernandes que colocada em discussão e votação foi aprovada por unanimidade dos presentes. 

Corpo de homem é encontrado dentro de carro no rio Jundiaí
20/08/2017 20:59:54

Veículo caiu no rio em trecho que corta Campo Limpo Paulista. Polícia vai investigar a causa da morte.

Polícia prende traficante na Cracolândia e dispersa com bala de borracha grupo que tentava resgatá-la 
20/08/2017 20:47:21

Onze pessoas foram detidas e levadas à delegacia após prisão de Selma Regina Lourenço, na manhã deste domingo