Câmara Municipal

 

O Plenário da Câmara Municipal, composto exclusivamente de vereadores, é o órgão máximo do Poder Legislativo Municipal, que conta também com as Comissões Permanentes. Estes colegiados, de caráter técnico-legislativo analisam as proposituras em seus aspectos jurídicos e de mérito, antes da matéria ser encaminhada para votação em Plenário.

Cabe à Câmara, com sanção do prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente assuntos de interesse local; matéria tributária, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência; discussão e aprovação do Plano Diretor da Cidade que estabelece as diretrizes do crescimento urbano; discussão e aprovação do orçamento anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias que planeja onde e como aplicar o orçamento do município; sobre a dívida pública municipal; fiscalização das atividades comerciais, industriais e de serviços na cidade; vigilância sanitária; criação de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos; bens do domínio do Município; regime jurídico dos agentes públicos municipais; polícia administrativa; zona urbana, urbanizável ou de expansão urbana, entre outras matérias.

Além da função legislativa, a Câmara delibera sobre assuntos de sua competência privativa, não necessitando da sanção do Executivo, como por exemplo, alterar ou emendar o seu Regimento Interno e legislar sobre cargos e salários de seus servidores.

A Câmara também possui a função de fiscalização dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta. Tal controle abrange os atos administrativos, de gestão e até a fiscalização financeira e orçamentária do município.

Para esta atividade da fiscalização há instrumentos adequados que a Câmara dispõe como a convocação de autoridades municipais para prestar informações, realização de Audiências Públicas e aprovação de requerimentos de informações. Além desses, a Câmara conta com as Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) para investigar eventuais irregularidades cometidas por agentes públicos no exercício de suas funções. Todo este controle é feito com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que é exatamente um órgão auxiliar do Legislativo.

A Câmara também pode exercer a função julgadora, quando julga seus pares, o prefeito e o vice-prefeito, por infrações político-administrativas e todas essas votações não são mais secretas.

A essa função podemos acrescer ainda outra, que é o exercício do poder organizativo municipal, pois é a Lei Orgânica que estabelece regras para ser emendada, atribuindo à Câmara competência para tanto.

 

 

Resumo Sessão Ordinária

11/10/2017

Resumo Sessão Ordinária Os Vereadores da Câmara Municipal de Clementina reuniram-se no dia 10 de outubro (terça-feira), às dezenove horas e trinta minutos, em sessão ordinária para deliberarem sobre Requerimento 04/2017 de autoria do Vereador Valdemir Garbin Carobelli, com sua justificativa foi aprovado por unanimidade de votos. Requerimento 05/2017 de autoria do Vereador Valdemir Garbin Carobelli, com sua justificativa foi aprovado por unanimidade de votos.  Requerimento

Resumo Sessão Ordinária

27/09/2017

Resumo Sessão Ordinária Os Vereadores da Câmara Municipal de Clementina reuniram-se no dia 26 de setembro (terça-feira), às dezenove horas e trinta minutos, em sessão ordinária para deliberarem sobre o Projeto de Lei 22/2017 de autoria do Executivo Municipal que diz em sua ementa “Regulamenta a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN no Município de Clementina, adequando a legislação municipal aos princípios estabelecido pela lei Complementar Federal 157 de 29 de dezembro de 2.016”

Resumo da Sessão Extraordinária

21/09/2017

Resumo da Sessão Extraordinária Os Vereadores da Câmara Municipal de Clementina reuniram-se no dia 20 de setembro (quarta-feira), às dezenove horas e trinta minutos em sessão extraordinária, para deliberarem sobre o Projeto de Lei 21/2017 de autoria do Executivo Municipal que diz em sua ementa “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP, objetivando a instalação, manutenção e funcionamento de Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN”, posto em discussão e votação foi aprovado por unanimidade de votos. 

Resumo Sessão Ordinária

13/09/2017

Resumo Sessão Ordinária Os Vereadores da Câmara Municipal de Clementina reuniram-se no dia 12 de setembro (terça-feira), às dezenove horas e trinta minutos, em sessão ordinária para deliberarem sobre o Projeto de Lei 12/2017 de autoria do Executivo Municipal que diz em sua ementa “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018/2021 e dá outras providências”

Resumo Sessão Ordinária

23/08/2017

Resumo Sessão Ordinária Os Vereadores da Câmara Municipal de Clementina reuniram-se no dia 22 de agosto (terça-feira), às dezenove horas e trinta minutos, em sessão ordinária para deliberarem sobre o Projeto de Lei 11/2017 de autoria do Legislativo Municipal que diz em sua ementa “Altera o artigo 26 da Lei Municipal 1.372, de 05 de junho de 1.998, que institui o Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do Magistério Público Municipal e dá outras providências”

Noel Gallagher dedica música para Gabriel Jesus no Morumbi em abertura do U2
19/10/2017 23:06:59

O ex-guitarrista do Oasis, torcedor do Manchester City, homenageou o ex-atacante do Palmeiras em show no estádio do São Paulo. 

Polícia de SP procura 15 integrantes da quadrilha suspeita de ajudar facção do Rio
19/10/2017 22:07:58

Dezesseis pessoas foram presas nesta quinta-feira (19), em várias cidades de São Paulo. O chefe da quadrilha foi preso na Baixada Santista.